.

BOTE FÉ! Jornalismo a Favor da Cidadania!

Improbidade administrativa





Perda da função pública e dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento ao erário; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o poder público e dele receber benefícios e incentivos ficais e creditícios.

Essas são as penas que o Prefeito, Altamirando de Jesus Santos e a ex-tesoureira, Ilka Juliana Gualberto Nascimento, da cidade baiana de Gongogi podem pagar por improbidade administrativa.

A ação foi iniciada pelo Ministério Público da Bahia, no dia 15 de junho, deste ano. Além disso, a justiça bloqueou cerca de meio milhão de reais em bens (R$521.640 mil) do prefeito e da Ex-tesoureira da cidade de Gongogi.

Entenda o caso

Foi firmado um acordo entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio de um convênio com o município em 2011. Cerca de de R$255,3 mil foram repassados pelo FNDE por ordem bancária para a conta do convênio. 

Do montante, R$100,125 mil foram transferidos ilegalmente para a conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, a partir dela, retirados pelo prefeito e pela tesoureira em três saques em espécie, todos efetuados no mesmo dia (26.03.2012): R$17,4 mil; 49,5 mil e 33,2 mil.

Olha o nível

O Banco do Brasil também foi demandado por ter concorrido para a prática do ato de improbidade ao descumprir diversas normais legais e regulamentares, segundo as quais pagamentos de recursos recebidos da União por meio de transferência voluntária – como convênio – estão sujeitos à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária (art. 10 do Decreto 6.170/2007). De acordo com o art. 2º, §1º do Decreto 7.507/2011, “a movimentação dos recursos será realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta-corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados”.

Que este caso sirva de exemplo para todas as pessoas que praticam atos de improbidade administrativa em todos os setores.

Vicente Andrade
Informações Ascom MPF-BA



Postagem mais recente Postagem mais antiga Página inicial