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Decreto do Estado impede servidor público de Ipiaú a ingressar no mestrado


Está ficando cada vez mais difícil entender as ações da maioria dos nossos governantes e dai surge uma pergunta: De qual lado eles estão, do povo ou dos interesses próprios?

Fala-se tanto que a educação é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento de um país e o que se vê são ações contrárias ao discurso. 

Em se tratando da educação, o Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, decretou em 2015 que os servidores da rede pública estadual estão impedidos de receberem licença para ingressar em curso de qualificação, por exemplo, pós-graduação, mestrado, doutorado e tantos os outros. Pode isso?

No artigo VIII do decreto é firmado para “suspender a reestruturação ou qualquer revisão de planos de cargos, carreiras e vencimentos da Administração direta, autárquica e fundacional, bem como planos de cargos e salários das empresas públicas e sociedades de economia mista, pertencentes ao orçamento fiscal e de seguridade social, que impliquem em aumento da despesa de pessoal”

No artigo IX também deixa claro para suspender a concessão de afastamentos de servidores públicos para realização de cursos de aperfeiçoamento ou outros que demandem substituição, salvo os já concedidos até a data de publicação deste Decreto”.

Prejudicados

Dentre os variados tipos de servidores públicos existem os professores, cada um deles buscam vias por meio de cursos de qualificação para contribuir com a carreira profissional e para melhor desenvolver o ensino aprendizado.

Por tanto, muitos estão sendo prejudicados por não poder ingressar nos cursos de qualificação.

Em Ipiaú, o professor de história do Colégio Modelo Luís Eduardo Magalhães, Albione Souza, ainda não conseguiu a licença para cursar o mestrado em história pelo campus da  Universidade do Estado da Bahia (Uneb), em Alagoinhas. A distância entre Ipiaú e Alagoinhas tem cerca de 400 km.  
Albione Souza: Foto da pagina social

De acordo com Albione, a direção do colégio não hesitou em liberar a licença, mas ficaram impedidos devido ao decreto sancionado pelo governador.

O professor Albione entrou com um mandado de segurança para garantir o direito reservado aos servidores públicos. Neste momento, ele espera o julgamento do pedido pela justiça.

Ainda de acordo com Albione “A qualificação do professor refletirá na elevação da qualidade da educação pública. Ao invés do governo criar obstáculos para a formação do professor, deveria reservar vagas em mestrados para o ingresso dos professores da Rede Publica”.

Albione também afirmou que diversos professores da Bahia estão passando por esse mesmo problema.

Infrações das leis

O decreto citado acima, ressalva no art.1º que o “Decreto estabelece diretrizes para contenção de despesas de custeio e de pessoal, que deverão ser observadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, efetivadas por meio das fontes próprias do Tesouro Estadual e com recursos ordinários não vinculados.

Por outro lado fere a lei de Diretrizeses Base da Educação Nacional, que garante no Art. 67 o seguinte:  “Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III - piso salarial profissional; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; VI - condições adequadas de trabalho.

Também existe a lei que garante recursos para o Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores que apresenta no  Art. 1o : É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dosProfissionais da Educação - FUNDEB de natureza contábil, nos termos do Art. 60 doAto das  Disposições  Constitucionais Transitórias - ADCT.

A lei do FUNDEB ainda garante ”a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino”.

Vicente Andrade
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