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Setor jurídico da prefeitura de Ipiaú nega informação sobre débito de IPTU de clube abandonado





No dia 17 de Março, deste ano, dei entrada na prefeitura de Ipiaú solicitando o débito do IPTU referente ao Clube Rio Novo Tênis Clube. Porém, o pedido foi negado pelo setor jurídico da prefeitura.


A questão é que o clube está abandonado há mais de dez anos no centro a cidade. Além do abandono do Clube, os moradores do entorno sofrem sérios riscos de doenças causados por mosquitos, por exemplo, dengue, Zica, Chikungunya e febre amarela.

O risco é proveniente da água acumulada na parte da piscina e outros lugares internos que podem acumular água.

O clube


O Rio Novo Tênis Clube foi implantado em Ipiaú no final da década de 40 e foi um belo espaço para diversão e interação do povo ipiauense. Quem frequentou sabe do que estou falando!

Hoje o clube se encontra ao leu, abandonado as traças com muito mato, água acumulada e mesmo assim, nenhuma providência ainda foi tomada. Enquanto isso, o abandono é real.

Pelos cálculos o clube está parado há mais de 10 anos. Imagina o IPTU?

As leis sobre abandono de imóveis e entrada forçada dos agentes de saúde

O Clube está abandonado, isso é um fato consumado. Por outro lado, o poder público precisa programar uma visita ao espaço e averiguar a situação. Agentes de saúde façam uma visita ao clube, seria importante.

De acordo com a Lei de nº 13.301, do ano de 2016, permite ingresso forçado aos agentes de saúde em lugares abandonados.

“Ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças”. Diz a lei.

Já em outra Lei, desta vez, de 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, ressalva que imóveis abandonados são considerados bem vagos e por isso podem ser apropriado pelo estado, município e Distrito Federal.

“O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições”.

As respectivas aparências de abandono pelo Art. 1.275, perde-se a propriedade:

- por alienação;
II - pela renúncia;
III - por abandono;
IV - por perecimento da coisa;
- por desapropriação.

O Clube apresenta abandono para você?

Você acha que o município deve se apropriar do clube e usar o espaço para o bem comum?

Acesso à informação

O acesso à informação é um direito reservado a todo cidadão brasileiro e é considerado um fator importante para confiança e transparência de qualquer governo.

Ainda mais em se tratando de algo relevante para que o cidadão tome conhecimento da realidade.  

Eu solicitei para que o setor responsável fizesse um documento informando os motivos da negação a informação.

Tu fez? Nem eles.

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. A norma entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. A lei criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Fui três vezes à prefeitura e todas às vezes, a mesma ladainha.
O setor de tributos é responsável por isso. Já o setor de tributos manda conversar com o jurídico.

Depois de vários impasses e esperas, a mensagem final foi:
“ Vai conversar com a prefeita, ela está ali no gabinete”

O espaço está aberto para o direito de resposta.

Vicente Andrade  

    

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